norma nº 419/1996

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Estado do Rio Grande do Sul 
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L1~I N~ 419 DE 08 DE MARÇO DE 1996. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTI￾CIPAR DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE 
CREDITO DE MANUTENÇÃO E APOIO A PE￾QUENOS PRODUTORES RURAIS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Ar_t. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Adesão ao Programa Emergencial de Crédito de 
Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais, de 
que trata o Decreto Estadual n~ 36.459, de 07 de feve￾reiro de 1996. 
Art. 20 - Come contrapartida de ação do Município no referido 
Programa fica o Executivo autorizado a assumir até 25~ 
dos juros de 12~ incidentes nas operações de financia￾mento, destinadas aos pequenos produtores rurais lo￾cais, devendo o plano plurianual do período 1998-2001 
consignar as metas do programa na forma prevista nas 
Normas Operacionais do Programa e no Decreto Estadual 
n~ 36.459/96. 
Art. 3~ - Os orçamentos anuais relativos aos exercícios finan￾ceiros de 1998 e 1999 consignarão na rubrica prõpria, 
os valores de desembolso do Município, apuradas de a￾cordo com as Normas Operacionais do Programa e median￾te o levantamento de beneficiários dos Municípios qua￾lificados e incluídos no Programa. 
A;-t. ~~ - A contrapartida do Município, de que trata o Artigo 2º 
desta Lei, fica subordinado à condição de pagamento 
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Estado do Rio Grande do Sul 
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pontual, nas datas dos respectivos vencimentos das par￾celas do financiamento pelos seus beneficiários. 
Art. 5~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 08 DE MARÇO DE 1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
SECRF~TARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
~'er~ifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais foi afixado no átrio da administração 
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Qcrataría Municipal da Admínístraç~o - I 
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