| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Abre crédito especial por arrecadação a maior, no exercício de 2018, no valor de R$ 47.568,79. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO.PREFEITO LEI N° 2233, DE 04 DE JULHO DE 2018. ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 47.568,79. CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI : Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial; no orçamento do exercício do ano de 2018, no valor de R$ 47.568,79 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), na seguinte Rubrica Orçamentária: ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 05 -EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL 12.361.0101.1053 - CONSTR/CONSERV. DE PRÉDIOS 3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações R$ 47.568,79 (RECURSO — 1046 —APOIO FINANCEIRO FNDE) Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no orçamento do exercício do ano de 2018. .~ 1 ~~ Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO.PREFEITO Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. Registrado e Publicado Em ,04/07/2018 ago ~ o ase ~ecret "rio Municipal da Administração ~/ r CLÁUDIO `FÉRRARI Prefeito Municipal ~ Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br