norma nº 422/1996

Estado do tio Grande do Sul 
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LEI Nº 422 DE 22 DE MARÇO DE 1996. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO Ã APAE 
(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS) DE BARÃO-RS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Muni_ci_pal de Barão, Estado do 
Ri_o Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Muni_c~_pal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fi_ca o Poder Executivo Muni_c~_pal autorizado a conce￾der auxi li_o fi_nancei_ro à APAE (Assoei_ação de Pais e 
Am~_gos dos Excepci_ona_s) do Mun~_c p~_o de Barão-RS. 
Parágrafo fTni_co - 0 presente auxi li_o destina-se ao atend?_mento 
de crianças e adolescentes portadores de de￾fi_c~_ênc~_a do Muni_c pi_o de Barão, espec~.almen￾te da área psqui_ca . 
Art. 2~ - 0 presente auxi li.o fi.nance~_ro será de 850 Q.UFIR(oi.-
tocentas e c~_ngüenta quantidade de UFIR) mensais, no 
período de O1 de abri_1 de 1996 a 31 de dezembro de 
1996. 
Art. 3~ - O pagamento será fe~_to ao representante legal da 
APAE, mediante apresentação do Livro de Atas. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei_ correrão à 
conta da Secretaria Muni_ci_pal da Educação e Cultura 
3.2.3.1 - (511) Subvenções Soci_a~_s - Apoi_o ao Excep￾cional. 
Art. 5º - Revogadas as di_spos~_ções em contrário, a presente 
Lei_ entrará em v i_gor a contar de 01 de abr ?.l de 19 9 6 . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE MARÇO DE 
1996. 
REGISTRE-SE 
EP~¿
UBLIQUE-SE 
SÉCRETAR~IA DA MINISTRAÇÃO 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Muni_ci_pal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da adrriinistração 
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