norma nº 423/1996

Estado do fio Grande do Sui 
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LEI N~ 423 DE 22 DE MARÇO DE 1996. 
CONCEDE AUXILIO NO TRANSPORTE ES￾COLAR DE ALUNOS DEFICIENTES DO 
MUNICÍPIO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefe~_to Muni_ci_pal de Barão, Estado do 
Ri_o Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Muni_ci_pal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fi_ca o Poder Executivo Muni_c?_pal autorizado a conce￾der um aux li_o de 75 ó (setenta e c~_nco por cento) no 
transporte escolar de alunos defi_ci_entes, do Muni_c￾pi_o de Barão, que se locomovem de suas localidades 
para serem atendidas na Classe Espec~.al - APAE - As￾soc~_ação de Pais e Amigos dos Excepc?.onai_s de Barão 
-RS . 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei_ correrão à 
conta da rubrica orçamentária 3.2.3.1 - Subvenções 
Soc~_ai_s (511) Apoio ao Excepc~_onal. 
Art. 3º - Revogadas as di_sposi_ções em contrário, esta Lei. en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE MARÇO DE 
1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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S ~CRETARI ~. DA A~ i
INIST ç~o 
FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Muni_ci_pal 
C'ertifi~o que ~ presente documento 
ab:~ . .~::~~i~,,o ~a d~termi*~ações legais 
f~í ..~x:~clo no átrio da adr~iristração 
muni dal de 
Se retaría M;ui 
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nistraçã