norma nº 424/1996

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 424 DE 22 DE MARÇO DE 1996. 
CRIA CARGO EM COMISSÃO E A FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE CHEFE DE CONTABI￾LIDADE E ALTERA O PADRÁO DE VEN￾CIMENTO DA FUNÇÁO GRATIFICADA FG 
DE CHEFE DE TESOURARIA. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Muni.ci.pal de Barão, Estado do Ri.o 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Muni.ci.pal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Muni.ci.pal autorizado a criar o 
Cargo em Comissão e a Função Grati_fi.cada de CHEFE DE 
CONTABILIDADE, total de vagas 01, padrão de vencimento 
CC 05 FG 05; e ALTERA o padrão de vencimento da Função 
Grati_fi.cada FG da Função de Chefe de Tesouraria, pas￾sando do Padrão O1 para 03. 
Art. 2~ - A presente Lei_ faz parte integrante da Lei. Muni.ci.pal 
nº 291 (Dispõe sobre os quadros de cargos e funçõespú￾bli.cas do Muni.ci pi.o ; estabelece o plano de carreira 
dos servidores e dá outras provi.dénci.as) . 
Art. 3~ - As despesas decorrentes desta Lei. correrão pelas dota￾ções orçamentárias prõpri.as. 
Art. 4º - Revogadas as di.sposi.ções em contrãri.o, esta Lei. entra￾rá em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de março de 1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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S CRETAR~A DA A~~~INIS~ RAÇÁO 
• ~~~~ ~~~~ s,~~~ 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Muni.ci.pal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçõ` ~ legais 
foi afixado no átrio da administração 
munici 
ecretaria M cipal da A• i! f~•tração