norma nº 427/1996

Estado do fio Grande do Sul 
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LEI N~ 427 DE 08 DE ABRIL DE 1996. 
CONCEDE AUXfLIO FINANCEIRO Ã APAE 
(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS) DE BARÃO-RS. 
FRANCISCO MÂRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con￾ceder auxi li_o f_nance~_ro à APAE (Associação de 
Pais e Amigos dos Excepci_onai_s) do Muni c~ pi o de 
Barão-RS. 
Parágrafo f7ni_co - 0 presente auxi lio dest~_na-se ao atend￾mento de crianças e famli_as de pessoas 
portadoras de de f ic i_ênc i_a do Mun ~_c pi_o de 
Barão, na área de assistência social. 
Art. 2º - O presente auxilio finance~_ro serã de 170 Q.UFIR 
(Cento e setenta quantidade de UFIR) mensais, no 
per_í`_odo de 01 de abril de 1996 a 31 de dezembro 
de 1996. 
Art. 3º - 0 pagamento será feito ao representante legal da 
APAE, mediante apresentação do Livro de Atas. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta da Secretaria Mun %cipal de Educação e Cul￾tura - 3.2.3. 1 - ( 511) Subvenções Soc i_a~_s - Apoio 
ao Excepcional. 
Art. 5º - Revogadas as d~_sposições em contrário, a presente 
Le i_ entrará em vigor a contar de O 1 de abr i_ 1 de 
1996. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, AOS 08 DE ABRIL DE 
1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
~. 
i /~/. 
SE~ RETA ~~A DA i~ nMINISTRAÇÃO 
~ ° eo~~~úa ~5.~~~ 
FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da administração 
municip 
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