norma nº 428/1996

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 428 DE 19 DE ABRIL DE 1996. 
APROVA A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO 
DE BARÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - É aprovada por esta Lei a denominação de ruas de Barão, con￾forme anexo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Secreta￾ria Municipal de Obras e Viação - 804 - Manutenção da Secreta￾ria Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Outros Serviços e 
Encargos. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrarã 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE ABRIL DE 1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que a presente documento 
obedecendo as determinações legais 
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