norma nº 431/1996

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 431 DE 17 DE MAIO DE 1996. 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A DOAR Ã COMPANHIA 
RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAçÕES - CRT, 
UM RÃDIO MONOCANAL,COM VISTAS Ã IMPLAN￾TAÇÃO DE TELEFONIA NA LOCALIDADE DE LI￾NHA FRANCESA ALTA E LINHA FRANCESA BAIXA. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgãni￾ca Municipal 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art, lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Compa￾nhia Riograndense de Telecomunicações, um Rádio Monocanal, com 
vistas ã implantação de Telefonia nas localidades de Linha 
Francesa Alta e Linha Francesa Baixa. 
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar Contrato 
de Operação de Uso no Posto Telefônico a ser implantado, com 
a Companhia Riograndense de Telecomunicações. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, aos 17 de maio de 1996. 
REGISTRE-SE Eff~~PUBL/I~QUE-SE 
EM ~/ 1/~/ .J~ 
~ ~~ ~~ ~ 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçôes legais 
fci üfixado no átrio c.a zdmínistração 
muuicip. da a 7 /_~~.~