norma nº 441/1996

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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 441 DE 21 DE JUNHO DE 1996. 
CRIA A SECRETARIA TÉCNICA DE ASSESSORA￾MENTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE BARÃO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
FAÇO saber que a Cãmara Munícipal de Ve￾readores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica criada a Secretaria Tëcnica de Assessoramento aos Conselhos Mu￾nicipais de Barão-RS. 
Art. 24 - A Secretaria Técnica prestarã assessoria a todos os Conselhos Munici￾pais jã existentes e aos que venham a ser criados, visando qualificar 
suas ações, não podendo, no entanto, interferir em suas deliberações. 
Art. 34 - A Secretaria Técnica será composta por lideranças capacitadas e qua￾lificadas, com interesse no bem coletivo e na promoção do desenvolvi￾mento do Municipio. 
Parãgrafo Único - Farão parte da Secretaria Tëcnica, Coordenadores dos Conse￾lhos Municipais constituídos. 
Art. 4º - Os membros da Secretaria Técnica reunir-se-ão mensalmente e sempre que 
necessario 
Art. 54 - A função de membro da Secretaria Tëcnica é considerada prestação de 
serviço relevante ao Municipio, não fazendo jus a qualquer tipo de 
remuneração. 
Art. 64 - A Secretaria Técnica elegerã Coordenador(a), Vice-Coordenadora) e Se￾cretário(a), com mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma vez. 
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Barão promoverá espaço físico e recursos pa￾ra o funcionamento da Secretaria Técnica. 
Art. 84 - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE JUNHO DE 1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
GertiSco que o presente documento 
obedecendo as determinações 1^fiais 
foi afixado no átrio da a
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