norma nº 2232/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2232, DE 20 DE JUNHO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM A CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, 
COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com 
garantia da União, de até o valor de R$ 4.985.599,20 (quatro milhões, 
novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e 
vinte centavos), no âmbito do programa AVANÇAR CIDADES referentes 
a Carta-Consulta 811.2.1110/2017 - Contrato de Financiamento n° 
0502480-45 -Programa Pró-Transporte -Obras de Qualificação Viária 
destinados à Obras de Qualificação Viária do Município de Barão em 
áreas do perímetro urbano, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como 
contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata 
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as 
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, 
nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como 
outras garantias admitidas em direito. 
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~, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a 
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no 
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, 
da Lei Complementar 101 /2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos 
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se 
refere o artigo primeiro. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de 
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em x0/06/2.018. 
ago ~T asel 
ecret "rio Municipal da Administração 
CLAUDIO`FERRARI 
Prefeito Municipal 
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