norma nº 450/1996

Estado do leio Grande do Sul 
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LEI Nº 450 DE 06 DE SETEMBRO DE 1996. 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A FIRMAR CONVËNIO 
COM 0 "DAER" - DEPARTAMENTO AUTÕNOMO 
DE ESTRADAS DE RODAGEM. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, de acordo com o inciso 
XXXIV, do art. 72 da Lei Orgãnica do Município, que a Câmara Munici￾pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com 
o DAER - Departamento Autõnomo de Estradas de Rodagem, com 
0 objetivo de realizar revestimento poliëdrico no trecho de 
ARROIO CANOAS, numa extensão de 1.026,OOm por 8,OOm de lar￾gura, totalizando 8.208,OOm2. 
§ lJnico - A execução dessa obra terã que ter infra-estrutura e sanea￾mento bãsico. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação - (808) - Estradas 
Vicinais - 4.1.1.0 - Obras e Instalações. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE SETEMBRO DE 1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM ~ 6 /Q/ 
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DA ADMI ~ TRAÇÃO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçõ. : legais 
!oi afixado no átrio d
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