norma nº 457/1996

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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 457 DE lº DE NOVEMBRO DE 1996. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS 
PARA 1997 E DÃ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
L E I 
Art. lº - Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da Administração Pú￾blica Municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 1997, as di￾retrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do ane￾xo I. 
Art. 2º - A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta Lei, se￾rão elaboradas as propostas orçamentárias para 1997, de acordo com as dis￾ponibilidades de recursos financeiros. 
- Os investimentos em fase de execução terão preferéncia sobre os novos 
projetos. 
- A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação 
de dotações destinadas a investimentos em andamento. 
- 0 pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de encargos terão prio￾ridade sobre as ações de expansão. 
Art. 34 - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar com￾patíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. 
Art. 4º - As receitas e despesas dos orçamentos da Administração direta, das autar￾quias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão clas￾sificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor. 
Art. 54 - Nos projetos de Leis orçamentárias as receitas e despesas serão apresen￾tadas em valores do mês de outubro de 1996. 
Art. 6º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações 
na legislação tributária, especificamente sobre: 
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I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de com￾petência do município; 
II -adequação da legislação tributãria municipal às eventuais modifi￾cações da legislação federal; 
III - revisão dos índices já existentes que são indexados de tributos, 
tarifas e multas e criação de novos índices; 
IV revisão das isenções e incentivos fiscais. 
Art. 7º - As alterações na legislação tributãria vigente serão propostas mediante 
projeto de Lei a ser encaminhado ã Cãmara Municipal até (quatro) meses 
antes do encerramento da proposta orçamentãria. 
Art. 8º - Nos projetos de Lei Orçamentãria constarão as seguintes autorizações: 
I - para abertura de créditos suplementares; 
II -para a realização de operações de créditos com destinação especi￾fica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor; 
III - para realização em qualquer mês do exercício, de operação de cré￾dito por antecipação da receita, oferecendo as garantias necessã￾rias nos termos da legislação em vigor. 
Art. 9º - Os auxílios ou subvenções a entidades reconhecidas como de utilização pú￾blica, sem fins lucrativos, serão concedidas através de plano de auxí￾lios e subvenções, de acordo com a Lei Municipal. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado: 
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente; 
II -conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante au￾torização legislativa especifica. 
Art. 11 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de 
pessoal a qualquer título, concessão de qualquer título, concessão de 
qualquer vantagem, ou aumento de remuneração, sõ poderã ser feitos se 
houver prévia dotação orçamentãria para atender as projeções de pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar os li￾mites previstos no artigo 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das 
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Disposições Constitucionais Transitórias. 
0 limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este 
artigo, abrange os gastos nas seguintes despesas: 
Salãrios; 
Obrigações Patrimoniais; 
Provento de aposentadoria e pensões; 
Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito; 
Remuneração de Vereadores. 
Art. 13 - São considerados objetivos da Administração Municipal, o desenvolvi￾mento de programas visando a: 
I proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através 
de programas informativos, educativos e culturais; 
II -melhorar as condições de trabalho, especialmente no que con￾cerne à saüde, alimentação e segurança no trabalho; 
III capacitar os servidores para melhor desempenho de funções es￾pecificas; 
IV -racionalização dos recursos materiais e humanos, visando dimi￾nuir os custos e aumentara produtividade e eficiência no aten￾dimento dos serviços municipais. 
Art. 14 - 0 Poder Executivo poderã firmar convênio com outras esferas de Go￾verno para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de edu￾cação, cultura, saüde e assistência social, sem õnus para o municí￾pio, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos 
somente apõs o efetivo recebimento dos recursos. 
Art. 15 - 0 Poder Executivo não repassarã recursos aos õrgãos que, possuindo 
Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado 
contas até o 5º dia útil do mês subseqüente. 
Estado do Rio Grande do Sul 
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Art. 16 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, EM lº DE NOVEMBRO DE 1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM ~ /~/~~ 
~ - 
SECRETARI DA ADMINISTRA~ÃO 
~c~ir CliSC~ ~1cvu, D ~ S. G rrtOy! 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no 
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átrio da adnpin
a
istração 
municipal de ~i ~ f ~~ l✓~ a 
Secretaria Muni~ial da Administração