norma nº 463/1996

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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 463 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996. 
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER FUNCÃO 
GRATIFICADA A PROFESSOR MUNICIPAL DESIGNADO PARA EXER￾CER A FUNÇÃO DOCENTE EM "APAE", ESCOLA ESPECIAL E/OU 
CLASSES ESPECIAIS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Uereadores de Ba￾rão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Função Grati￾ficada a Professor Municipal designado para exercera função docente 
em APAE e/ou escola especial ou classes especiais, que perceberã uma 
gratificação, incidente sobre o vencimento da Classe e Nível em que 
estiver enquadrado, conforme segue: 
I - Ao que tiver cursado no minimo 80 horas, em área especifica, pa￾ra classe e/ou escola especial, 10% (dez por cento); 
II - Ao que tiver cursado no minimo 160 horas, em ãrea especifica 
para classe e/ou escola especial, 20% (vinte por cento); 
III - Ao que tiver cursado no minimo 300 horas, em ãrea especifica 
para classe e/ou escola especial, ou nível superior, com habi￾litação especifica, 50% (cinqüenta por cento). 
Parágrafo Único - 0 Professor perceberá a Função Gratificada de que trata a pre￾sente Lei, no mês seguinte àquele em que for apresentada a 
comprovação dos cursos efetuados, comprovando a efetividade. 
Art. 2º - A presente Lei faz parte integrante da Lei Municipal nº 291 (Dispõe 
sobre os quadros de cargos e funções públicas do Municipio; estabele￾ce o plano de carreira dos servidores e dá outras providências. 
Art. 3ª - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrarã em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 1996. 
REGI^STRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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S~CRETARIA DA ADM' ~ ISTRA ÃO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçb~"~ legais 
foi afixado no átrio da administração