norma nº 464/1996

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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 464 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 
I:> 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR 
à "APAE" (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS) DE BARÃO-RS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio 
financeiro complementar ã "APAE" (Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais) de Barão-RS. 
Parágrafo Único - 0 presente auxilio destina-se a suprir despesas resci￾sórias dos funcionários da APAE (l3º salãrio, as fë￾rias proporcionais e a rescisão de contrato). 
Art. 2º 0 valor do auxilio financeiro complementar à "APAE" será de 
R$ 2.303,04 (Dois mil, trezentos e três reais e quatro centa￾vos). 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Se￾cretaria Municipal da Educação e Cultura - 3.2.3.1-(511) - Sub￾venções Sociais - Apoio ao Excepcional. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
SE; RE,TARIA yA AD INI,'STRA~ÃO `,~ , 1
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi nfixodo no ~ trin c'~ ~.~-- 
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