norma nº 467/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 467 DE 17 DE JANEIRO DE 1997. 
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AUTORIZA AUXÍLIO A PROJETOS COMUNITÁRIOS 
NA INSTALAçÃO DE ÁGUA. 
DR. VALËRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran￾de do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. lº - 
Parãgrafo 
Art. 24 - 
Art. 3~ 
Art. 4º 
Art. 
Art. 
LEI 
Nota Fiscal emitida em favor da Associação Comunitãria, com 
visto de conclusão da obra do Setor de Engenharia. 
5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da ru￾brica orçamentãria da Secretaria Municipal da Saúde, do Trabalho 
e Bem Estar Social. 
64 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio 
finaceiro aos Projetos de Instalação de Ãgua. 
llnico - 0 presente auxilio destina-se à instalação de rede de água 
nas comunidades do interior do Municipio. 
0 Projeto de Instalação de Ãgua deverá ser encaminhado ao Setor 
de Engenharia do Município de Barão para aprovação prévia. 
0 presente auxilio financeiro serã de 1/3 (um terço) do valor 
total do projeto executado. 
0 pagamento do auxilio serã efetuado mediante apresentação de 
0 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 17 DE JANEIRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E 
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LIQUE-SE ,~ ~ 
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GRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALÉRIO É CALLIARI ~ 
Prefeito Municipal 
Certilìco que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no trio da a ln stração 
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municipal de.._ J~ 
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retarla Municipal da Administração