norma nº 470/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 470 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIACÃO TELEFÒNICA 
DA LOCALIDADE DE ARROIO CANOAS-BARÃO-RS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro à Associação Telefõnica da localidade de Arroio Ca￾noas, Município de Barão, RS, com a finalidade de atender a co￾munidade na Central Telefônica. 
Art. 2º 0 pagamento serã feito ao representante legal da Associação Te￾lefónica, mediante apresentação do Livro de Atas. 
Art. 3º - 0 presente auxílio financeiro será de até 755 UFIRs mensais, no 
período de lº de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1997. 
Art. 44 - As despesas decorrentes dapresente Lei correrão ã conta da Se￾cretaria Municipal de Obras e Viação - 3.1.3.2 - Outros Serviços 
e Encargos. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em 
vigora contar de O1 de janeiro de 1997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 1997. 
REGISTRE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALÉRI JOSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaç3, ; legais 
foi afinado no átr~o da ~ministração 
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