norma nº 2229/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 2229, DE 07 DE JUNHO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA 
EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
QUE ESPECIFICA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Em decorrência da execução das obras de 
calçamento com Blocos de Concreto Intertravados "PVS", Drenagem 
Pluvial e Sinalização nas ruas Antônio Albino Andrioli e Avelino 
Balduino Bourscheid, na Linha Francesa Alta, Interior do Município 
de Barão, será cobrada Contribuição de Melhoria com observância 
dos critérios estabelecidos na Lei Municipal N° 1469, de 22 de 
outubro de 2009 e suas alterações. 
Art. 2° Para cobrança da Contribuição de Melhoria, o 
Executivo Municipal publicará Edital com as especificações 
estabelecidos na Lei Municipal N° 1469, de 22 de outubro de 2009 e 
suas alterações. 
Art. 3° Após a conclusão da obra será lançada a 
Contribuição de Melhoria em conformidade com as especificações 
estabelecidos na Lei Municipal N° 1469, de 22 de outubro de 2009 e 
suas alterações. 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTlCIPAR E C1)NSTRU(R 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em 07/06/20 ~ 8 
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masel 
~ecretár~o Municipal da Administração 
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CLAUDI4 F`ÉRRARI 
Prefeito Municipal 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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