norma nº 472/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 472 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE IN￾SEMINACÃO ARTIFICIAL EM GADO BOVINO. 
DR. VALÉRIO JOSË CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Con￾trato Administrativo para prestação de serviços de inse￾minação artificial em gado bovino, no municïpio de Barão. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentãria da Secretaria Municipal da Agricul￾tura - 603 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Muni￾cipal da Agricultura - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
REGISTRE-SE 
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LIQUE-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
DR. VALÉRIO SÉ~CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçõ• ~ legais 
ioi afixado no`á7trio da aàministração 
municipal de ~~...~.~ ~ ~ a
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Q~-t.r ~-. 
Gretaria Municipal da Adminiatraç8o