norma nº 473/1997

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'~S,ÉCRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 473 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL, UM 
PROFESSOR, PELO PERÍODO DE QUATRO MESES. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso das atribuições legais e com base no artigo 29 da Lei n4 290 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regi￾me emergencial, um Professor, regime de trabalho 22 horas sema￾nais, pelo período de quatro meses, para atuar na Escola Munici￾pal de lº Grau Incompleto Carlos Gomes, de Linha Pimenta. 
Parágrafo Único - A contratação temporária do professor decorre da necessi￾dade de substituir professora em Licença Gestante. 
Art. 24 - 0 vencimento mensal do Professor contratado será igual ao refe￾rencial do Magistério Municipal, Nível 1, Classe A. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura - 501 - Manutenção dos 
Serviços da SMEC - 3.1.1.1 - Pessoal Civil. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
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DR. VALÉRIQ~bOSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçües legais 
!oi afixado no átrio da a • miníi~str çdo 
municipal de -.\~~__f ~'~ . ~/ ~a 
etarla Municipal da Administração