norma nº 474/1997

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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 474 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
ALTERA A LEI Nº 423 (CONCEDE AUXÍLIO NO 
TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DEFICIENTES 
DO MUNICÍPIO) QUE PASSA A TER A SEGUINTE 
REDA~ÃO: 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um au￾xilio de até 100% (cem por cento) no transporte escolar de 
alunos deficientes, do Município de Barão, que se locomovem 
de suas localidades para serem atendidas na Classe Especial -
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão 
-RS. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - 511 - Apoio ao Excepcional - 3.2.3.1 -Subvenções 
Sociais. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
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ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALËRIO SÉ CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
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Secretaria Municipal da Administração 
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