norma nº 475/1997

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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 475 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EXECUTAR SERVIÇOS DE MÁQUINA A AGRI￾CULTORES DO MUNICiPIO DE BARÃO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar servi￾ços de mãquina a agricultores do Município de Barão, quando 
for notório o aumento da produção. 
§ lº - Serão, até 10 horas trabalhadas, pagas um terço. 
§ 24 - Serão, acima de 10 horas trabalhadas, pagas todas particular. 
§ 3º - Os agricultores deverão possuir talão de produtor, Titulo 
Eleitoral e carro emplacado no Municipio de Barão. 
Art. 24 0 Executivo fixará por decreto o valor da hora de serviço de 
máquina, com base em preço de mercado, com máquina equivalen￾te. 
Art. 3º Os serviços serão prestados com máquinas do Município ou, 
quando necessãrio, poderão ser contratadas empresas particu￾lares. 
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã rubrica da 
Secretaria Municipal da Agricultura - 603 - Manutenção da SMA 
- 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 54 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM ~~~ ~G
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SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
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DR. VALÉRI OSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçõ~°s legais 
foi afixado no.~á9trio da a ministração 
munir,ipal de`~ ~ / ~ ~ a 
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Secretaria Municipal da Administração