norma nº 476/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 476 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
ALTERA A LEI Nº 464, DE 24-12-96 (CONCEDE AUXÍLIO 
FINANCEIRO COMPLEMENTAR Ã "APAE" - ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE BARÃO-RS, QUE 
PASSARÃ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul , ,. 
FALO saber que a Camara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi￾nanceiro complementar à "APAE" (Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais) de Barão-RS. 
Parágrafo Único - 0 presente auxilio destina-se a suprir despesas rescisõrias 
dos funcionãrios da APAE (l3º salãrio, as férias proporcio￾nais e a rescisão de contrato). 
Art. 24 - 0 valor do auxilio financeiro complementar à "APAE" - Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais será de R$ 1.500,00 (Hum mil e qui￾nhentos reais). 
Art. 3~ - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secre￾taria Municipal da Educação e Cultura - 3.2.3.1 - (511) -Subvenções 
Sociais - Apoio ao Excepcional. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE FEVEREIRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E PU~LIQUE-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
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DR. VALÉRI OSÉ CÁLLIARI 
Prefeito'Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo a~ determinações legais 
foi afixado no átrio da aduri straçáo 
nicipal e~~ ~ ~ ~~ ~ a 
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cretarla Municipal da Administração