norma nº 479/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 479 DE 07 DE MAR~O DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE 
SERVICO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato 
Administrativo, mediante processo licitatório, nas formas es￾tabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 de: 
* Contrato Administrativo de Serviço de Engenharia: presta￾ção de serviços tëcnicos na ãrea de Engenharia e Topogra￾fia, com equipamento para execução dos serviços. 
Art. 24 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dota￾ção orçamentãria da Secretaria Municipal de Obras e Viação -
804 - Manutenção dos Serviços da SMOV - 3.1.3.2 - Outros Ser￾viços e Encargos. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã em vi￾gor a contar de lº de janeiro de 1997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE MARçO DE 1997. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ` ~O ~ ~ ^. ~ ~ 
DR.~~LE ÓI ~ ~ Ë CALLIARI ~ 
Prefeito unicipal 
ECRETARIA DA ADMINISTRACAO Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçõ.~s ligais 
!oi afixado no átrio da adxoinistração 
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ecretaria Municipal da Adminiºtraçlio