norma nº 480/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 480 DE 07 DE MARÇO DE 1997. 
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
VENDER OPALA, PARATI, FUSCA E RETRO￾ESCAYADEIRA ATRAVÉS DE LEILÃO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAçO SABER, em cumprimento ao disposto 
no artigo 17 da Lei Orgãnica Municipal, que a Cãmara Municipal de Vereado￾res de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, 
atravês de leilão, dos seguintes bens: 
- GM/OPALA SL (PAS/AUTOMÓVEL, ANO 1989, CHASSI 9BGVN69EKK6113538, 
COR PRETA, CATEGORIA OFICIAL, GASOLINA, PLACAS ICW2882). 
- VW/PARATI (PAS/AUTOMÓVEL, ANO 1983, CHASSI 9BWZZZ30ZDP118271, 
COR CINZA, CATEGORIA OFICIAL, ÃLCOOL, PLACAS ICW2884). 
- UW/FUSCA 1300 (PAS/AUTOMÓVEL, 1983, CHASSI 96WZZZ11ZDP005197, 
COR BEGE, CATEGORIA OFICIAL, GASOLINA, PLACAS ICW2912). 
- RETROESCAVADEIRA (TRATOR INDUSTRIAL CASE, MOD 580H, FAB NACIO￾NAL, SÉRIE JHF0003709 COM MOTOR DIESEL PERKINS MOD 4236 DE 
79CV). 
Art. 24 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE MARCO DE 1997. 
REGISTRE_-SE E PUBLIQUE-SE 
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GRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALERIO J, SE CALLIARI — 
Prefeito~Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da ad ;tração 
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retaría Munlcipal da AdminlatraçSo ~'! 
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