norma nº 2225/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2225, DE 03 DE MAIO DE 2018. 
ALTERA ESCOLARIDADE DO EMPREGO DE 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Atendendo o que determina a Lei Federal n° 
13.595, de 05 de janeiro de 2018, fica alterada a escolaridade do 
emprego de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal n° 
1089, de 06 de abril de 2005, passando do Ensino Fundamental 
Completo para Ensino Médio Completo. 
Art. 2° Para os atuais empregados detentores do emprego 
de Agente Comunitário de Saúde, fica ressalvada a escolaridade do 
Ensino Fundamental Completo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃ~~~ aos 
três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em Ó3/05/2Ó 7 8 ~ ~ 
T~Iago'~Tdm`a'sé 
Secretário Municipal da Administração 
CLÁUDIO( ERRARI 
Prefeito Municipal 
1 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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