norma nº 488/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 488 DE 04 DE ABRIL DE 1997. 
CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO Â APAE (ASSO￾CIA~ÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO￾NAIS) DE BARÃO-RS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio 
financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcio￾nais do município de Barão-RS. 
Art. 24 0 valor do auxilio financeiro à "APAE" será de R$ 1.929,90 (Hum 
mil novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), men￾sais, no período de O1 de março de 1997 a 31 de dezembro de 
1997. 
Art. 3~ - 0 pagamento serã feito ao representante legal da APAE, median￾te apresentação do Livro de Atas. 
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura - 511 - Apoio ao Ex￾cepcional - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. 
Art. 54 - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrarã 
em vigor a contar de O1 de março de 1997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 04 DE ABRIL DE 1997. 
REGISTRE-SE E UBLIQUE-SE 
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GRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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v~.~ r~,~~~, 
DR. VALÉRI SÉ CALLIARI 
Prefeito`~Municipal 
Certifico que a presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da administração 
mµnicipal_de 
refaria Municipal da Administração