norma nº 493/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 493 DE 09 DE MAIO DE 1997. 
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AUTORIZA REPASSAR TRANSPORTE ESCOLAR AO CPM 
DE ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, Ã ASSO￾CIA~ÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÃRIOS E DIRETORIA 
DA APAE DE BARÃO, E FIRMAR CONVÉNIO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Munícipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
FAçO saber que a Cãmara Municipal de Verea￾dores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a repassar o auxílio de trans￾porte escolar ao Circulo de Pais e Mestres das Escolas Estaduais e Muni￾cipais de Barão, à Associação dos Alunos Universitários de Barão e Dire￾toria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão -APAE - e 
autoriza firmar convênio com as mesmas entidades acima referidas. 
Parágrafo Único - Serã repassado auxilio e firmado convênio com as entidades que 
tiverem alunos matriculados, com direito ao auxilio do transpor￾te escolar. 
Art. 2º - 0 Municipio repassará a cada entidade o valor do auxílio do transporte 
escolar de todos os alunos que estudam na referida escola. 
Art. 34 - 0 auxilio será repassado à entidade que apresentar planilha de controle, 
justificando a presença, em aula, do aluno, com assinatura da Direção da 
Escola e o visto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 4º - 0 valor do transporte escolar repassado às entidades será destinado es￾pecificamente para o pagamento do transporte escolar, mediante a apre￾sentação de prestação de contas. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 09 DE MAIO DE 1997. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
GRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALÉRIO SÉ CALLIARI 
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Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçô~s legais 
ioi afixado no ~áitltio da administ~ ção 
municipal de.__~,l ~ j ó ~ a 
Secr tada Municipal da Adminiatração