norma nº 496/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
II-~I[$~F.~v.~~~ll"~II~~ ~~J~T~c~~~~~f~ _~~~ 1~~IF~~~ 
LEI Nº 496 DE 20 DE JUNHO DE 1997. 
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIDOS 
DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÂ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran￾de do Sul, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Todas as Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central, 
do Município de Barão, ficam isentas do pagamento do Imposto So￾bre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se refere o ar￾tigo 22, Parãgrafo lº, inciso 96, da Lei 086 (Código Tributário 
Municipal). 
Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo, a contar de O1 
de janeiro de 1997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE JUNHO DE 1997. 
REGISTR -SE E PUBLIQUYYE-SE 
EM ~~ ~ /~~/,~T~ 
~~ 
ECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
L ! ï t í -c.~ ~ 
ï ~ ~i~ P~ c.G ;.~ 
DR. VALÉRIO ~JÓSE CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as d~ tein inaç:i s legais 
foi afixado no Tio da a ~ ini tr ção 
nicipal d ~.~~ .....~..I ,~/ ~~ --~ a 
cretarfa Municlpal da Adminlstraçã0 
~