norma nº 498/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL i)E BARÃO 
LEI N4 498 DE 20 DE JUNHO DE 1997. 
DISPÕE SOBRE 0 PL14N0 PLURIANUAL DO 
MUNICÏPIO DE BARÃO PARA 0 PERÏODO 
DE 1998 A 2001. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, usando das atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. lº - 0 Plano Plurianual do Municipio, para o ~~eríodo de 1998 a 2001, 
constituído pelos Anexos Constantes desta Lei, será executado 
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercí￾cio e do orçamento anual. 
Art. 24 - A Lei de Diretrizes Orçamentãrias de cad~~ exercício financeiro 
indicará os programas prioritários a sere=_m incluídos no Proje￾to de Lei Orçamentária, com indicação de fonte de recursos. 
Art. 3º - 0 Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabe￾lecidas, a fim de compatibilizar a despega orçada com a recei￾ta estimada em cada exercïcio. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE JUNHO DE .1997. 
REGISTRE
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GRETARIA DA ADMINISTRAGAO 
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DR. VALÉRIO~ SÉ C LLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da eidministração 
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Secretaría Munlcipal da Admíníatraç8o