norma nº 499/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
1T~~$ll~~,~" ~A ~ IITII~~ ~I[1~T~i~~~~~ll~ :~1[~~ ~~~~~ 
LEI Nº 499 DE 20 DE JUNHO DE 1997. 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS (CMD). 
DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FALO saber que a Câmara Municipal de Vereado￾res de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de 
Desportos (CMD), ficando subordinado à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, sendo de sua competéncia: 
I - promover, estimular, orientar e fiscalizar as prãticas esportivas no 
Municipio, legalmente organizadas; 
II -apresentar anualmente, ao Poder Executivo, o plano de atividades para 
o exercicio seguinte; 
III - opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo poder público 
municipal, fiscalizando sua aplicação; 
IV -realizar censos esportivos no Município, em colaboração com a Delegacia 
Regional do Departamento de Esportes do Estado; 
V - estabelecer regime de mútua colaboração entre a municipalidade e as 
entidades esportivas do Municipio e do Estado. 
Art. 2º - 0 Conselho Municipal de Desportos será constituído de cinco (5) membros, sen￾do nomeado Belo Prefeito Municipal, o seu Presidente; os outros quatro (4) 
membros serao escolhidos pelos representantes dos Clubes existentes do Muni￾cipio de Barão. 
§ lº - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos terá duração parale￾la ao do Prefeito Municipal. 
§ 24 - 0 exercício do cargo de Presidente do Conselho Municipal de Desportos serã 
remunerado com o Cargo em Comissão III (Chefe de Departamento, conforme Lei 
Municipal nº 291 (Quadro de Cargos e Funções e Plano de Carreira). 
§ 34 - A constituição do Conselho Municipal de Desportos serã composta pelas se￾guintes atribuições: Presidente, Vice-Presidente, ~~ecretário, Segundo-Secre￾tario e Tesoureiro. 
§ 44 - Sendo considerado uma entidade voltada ao esporte e lazer da comunidade, afo￾ra o presidente, todos os demais cargos serão gratuitos e considerados como 
serviços. relevantes prestados ao Municipio. 
Art. 3~ - 0 Prefeito Municipal poderá designar um servidor para o exercicio das finali= 
dades do Conselho Municipal de Desportos. 
Art. 4º - 0 Poder Executivo, dentro do prazo de trinta dias da aprovação do presente, 
decretará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desportos. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrarã em vigor na da￾ta de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE JUNHO DE 1997. 
REGISTRE-SE 
~jEM ~~~ /, 
UBLIQUE-SE 
DR. VALÉRIO É CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no áttYo da administração 
n __ 
m nicipal de ~C~(/.a_~'~ /~ 
w 
ECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
~~-'/
faria Municí)al da Adminíatraç8o 
I
I y 4 • ♦ 
ESTADO GO RIO GRAFIDE DU SUL 
Ck~'ARA r^,UrlICIPAL DE VEREADDRES DE BnRNC 
DDNSTITUIMTC P'UhiI~IP~1L 
Nº DE ORDEi•1 
~~..~.~~.~ 
REi'ER~"iCI~aS 
Nr Ti'fULC ' ' . 
1'~ CJiPiI'ULC ' 
X Nu ~CçiC 
I ~ 
Eh1ENDA U VCREAOOR 
^r~RCSENTr~Ç~O DE ~-. ~ tdç ^,RïICC ' 
_, '-P.OPDSIy`0 J GVTIDADE . 
CDf9IS5rD CEPECIAL PRGDE7D I FRC~ETO IT 
TIP~ OE CME^JDA .^••UPRESSIVA SUOSTITU7IV~1 MODIfICATIVA nDITIVA 
FU`GR ~;, L.r•i[+,Dp CÁMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
.CS''C"'~`UCL i~ELü c~RDr~DSIç~;c 
' . ~. . .. 1:~C~YC'>'~~Y~'C. ".~P3~~.~4L::: ~. . .~ . L' :0.::C.:::'.~ . . . .A ::.~•~.f: :~ :.1.1 . .
/ TEXìC _ Cü:TIi':C,~.TIti"',: Art. 2Q - 0 Cnnselho Muniripal da naa¡+n**c= sHr.i • 
conatituido de cinco{5) membrps, sQndo nomeado pa]n Praf,el.t^ M,u,;ci¡ ,a~ , o~ 
seu Presidente; os outros auatro (4) merabrna earán aarnlfiidrtq~lp„ç-1,~ - 
Aresentante dcs C1}1f;lea ax;atantaa dn Munir;¡+io do Barác., 
—~- =--~~-•~-~ 
/ 
CAMARA MUNICIPAL — tlr,RAO 
Aprovado em ~9 ~~--`~-' , 
®S~a~yky~~ 
Prea. 
~ 
/7 ~— • 
Seaet. 
~~ 
19 /,_Ql.._~_2Z ~~ 
. 
ASS. P3GPONENTC DAT", -~.'~Rí:~. ,^.S . FUtdCIOtJiRIO 
._ '