| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei 49 - Dispõe sobre o valor das diárias |
| native_id | 739 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
á~
~
~T~~ ~1I~7I~~~~I~~~ ~Jf~; ~~.--~1 ~~~
LEI Nº 501 DE 27 DE JUNHO DE 1997.
ALTERA A LEI Nº 049 (DISPÕE SOBRE 0 VALOR
DAS DIÁRIAS), QUE PASSA A TER A SEGUINTE
REDAçÃO
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso das atribuições legais e com base na Lei nº 277, art. 75, § 14
(Regime Jurídico Único)
FALO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. lº - Aos Servidores Municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do município, em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias, obedecendo os seguintes critérios:
a) Servidores Municipais receberão 1,5% (um e meio por cento) do CC
04, quando sem pernoite e 3% (três por cento), quando com pernoite;
b) Secretários Municipais receberão 4% (quatro por cento) do CC 04,
quando sem pernoite e 6% (seis por cento) do CC 04, quando com pernoite;
c) Prefeito e Vice-Prefeito em exercício, receberão 5% (cinco por cento) do CC 04, quando sem pernoite e 7,5% (sete e meio por cento),
quando com pernoite.
Art. 2º - Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com
seu valor multiplicado por três.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações especificas do orçamento vigente.
Art. 44 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 049, a
presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS X27 DE JUNHO DE 1997.
REGISTR~-SE PUBLI UE-SE
EM ~C ~ /~~~_~
_--~
ECRETARIA DA ADMINISTRACÃO
v ~
DR. VALÉRIO J SÉ CALLIARI
Prefeito M~nicipal
Certifico que o presente documento
obedecendo as determinações 1^gais
foi afixado no át210 da mini
{
stração
municipal ~./
~d`
e "~
/
.,
La
faria Mualclpal da Adminl~tração
~~~
~