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norma nº 501/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaAltera a Lei 49 - Dispõe sobre o valor das diárias
native_id739

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texto integral #

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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 501 DE 27 DE JUNHO DE 1997. 
ALTERA A LEI Nº 049 (DISPÕE SOBRE 0 VALOR 
DAS DIÁRIAS), QUE PASSA A TER A SEGUINTE 
REDAçÃO 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso das atribuições legais e com base na Lei nº 277, art. 75, § 14 
(Regime Jurídico Único) 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Aos Servidores Municipais que, designados pelo Prefeito, se ausenta￾rem do município, em objeto de serviço, além do transporte, serão pa￾gas diárias, obedecendo os seguintes critérios: 
a) Servidores Municipais receberão 1,5% (um e meio por cento) do CC 
04, quando sem pernoite e 3% (três por cento), quando com pernoite; 
b) Secretários Municipais receberão 4% (quatro por cento) do CC 04, 
quando sem pernoite e 6% (seis por cento) do CC 04, quando com per￾noite; 
c) Prefeito e Vice-Prefeito em exercício, receberão 5% (cinco por cen￾to) do CC 04, quando sem pernoite e 7,5% (sete e meio por cento), 
quando com pernoite. 
Art. 2º - Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com 
seu valor multiplicado por três. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dota￾ções especificas do orçamento vigente. 
Art. 44 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 049, a 
presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS X27 DE JUNHO DE 1997. 
REGISTR~-SE PUBLI UE-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
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DR. VALÉRIO J SÉ CALLIARI 
Prefeito M~nicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações 1^gais 
foi afixado no át210 da mini
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