norma nº 2227/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2227, DE 03 DE MAIO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER 
EMERGENCIAL, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO NO EMPREGO 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime Jurídico Único. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para o emprego de Agente Comunitário 
de Saúde. 
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 3° Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 
1089, de 06 de abril de 2005, que cria o emprego de Agente Comunitário 
de Saúde e de suas alterações. 
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado por até igual período, para atuar na 
Equipe 01 —Estratégia de Saúde da Família, Centro. 
1 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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Art. 5° Para fins de contratação será observada a 
classificação do Processo Seletivo n° 06/2015, de 24 de junho de 2015, 
prorrogado pelo Decreto n° 1224/2017. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
757 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
1840 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
2716 - MANUTENÇÃO DO ACS 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em 03/05/2R78 
lago .~iasel 
Secretá io Municipal da Administração 
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~`` /~~ CLAUDI~ RRARI 
Prefeito`NÌunicipal 
2 
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