| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ressarcir despesas dos agricultores que participam da equipe municipal do PRORENDA |
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~.,,~yA e • Estado do Rio Grande do Sul I~IE~ -~~y~~ ~~~ ~~[J~T~c~~I~~~ LEI Nº 502 DE 27 DE JUNHO DE 1997. i~I~ I~ ~~$~~ AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR DESPESAS DOS AGRICULTORES QUE PARTICIPAM DA EQUIPE MUNICIPAL DO "PRORENDA". DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FADO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas a dois (2) agricultores que participam da Equipe Municipal do "PRORENDA". Parágrafo lJnico - Meta da Equipe: Projeto PRORENDA - Promover apoio de cooperação técnica, na orientação e tomada de decisões sobre as atividades dos Projetos descentralizados e também na manutenção das equipes PRORENDA descentralizadas. Art. 2º - 0 Municipio pagará uma indenização de R$ 3,00 (três reais) por hora de atuação nas reuniões de grupos e R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por km rodado, a cada agricultor que participa na equipe de atuação, dentro do Municipio. Art. 3º - 0 pagamento será efetuado mediante apresentação de planilha com a discriminação do local, dia, horas de reunião e km rodados de cada agricultor que atua na Equipe Municipal do Projeto PRORENDA, com o visto do Secretário Municipal da Agricultura. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Secretaria Municipal da Agricultura - 608 - Fomento ao Pequeno Agricultor - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 54 - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entra rã em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 27 DE JUNHO DE 1997. REGISTRE-SE 'UBLIQUE-SE ~ EM~~I~Ì/J~ 2:,.. t~ ~2 -~_ _~/ SECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO . ` ~~ ~~ ~ ~ ~~~ . DR. VALÉRIO ~Ó~É CALLIARI Prefeito llMunicipal Certifico que o presente documento obedecendo as deterr.;inaçõ~~s legais foi afixado no átrio da :~ in~~~ção municipal de~✓ ~f_ I /~'' ~ c ~~ etarla Municipal da Administração • .. - ~ ~ r^ n T~ 1, !~ 1 Y y. r• . . . i~. .~~ r. ~:. J 1 i1lJU lJl.l iS . .. ~r'. , i.~í_ .~1.,' Ul. ~ ~ ► M~: r r r1 •1:~I~ ~~~ + ~ , U~: - ;, Í - • . ~ '1.. Ï,.~; º.;.,~ . ~ ^ ~. „_~ . .-~ ~,C ~ ., ., ... ff T ~. ~ • •~, ,. , ~ ~ ^` ri ~ w T .J 1 _. .. • . . .. . ~ ~ r 1 ~ ~pR~. ~E~'Tc,~~~~ ~;` ~ , c.n. n ►~ , -. .. ~ + ._ •'~ v r, '~ .. . ,. . .. ~• .., ~~..;~' ~~~ a , „U-TOR ,;.'~ ~~.!•?~~ ~;~+,. RUDENEI STEIN ^f r~(~ ^~!` ~!, r• ! t1LJ ,., `. . _•~~..~. ~':.~.~~ ¡,~±~.~ ~J:y~_ ~., ~r ©~1~,NC ❑ VERE~+UOfti I ~ ~ C`~TID.~Dc N~ DE O~~v:_ ~" ►Z L F~ ~.. ►r' 'Z ~ '•1 C ? ~~; ~ ,~, w T ~ .,. , + ~.. ~ i. ~ rr L. ~. N~ ~í;í'f 1'l!LC ~ , :~ ~~ ~~; ,~ ç ~ C , , c n C'Y rr i~, -- .,.~ i u.. ~~.~ _ . ,._._.--• •---,~c=.r...:... .:_. . .. ..._. ... _. ._...~.~..._._. . . T I.. %; I J ~• .., 11 :, i : Ì^ i r ~~• T : L' ~'~ ~ A r t } ~ ~ ~ !. ~ c o Pº d ~+.~ .~ ~rTi ~_~ 1 1~ nr + .il.t. ~ ~ I ~ 13~ a res:arcir despesas a dois~2) agr~çulto~ces quF par~.~~.m._Si ' - Pa l z q "PR~R EN©A" .. . _ _ _ _.._....P...a~S~ r af n .__11.n.í r- n . - .. .. • .. . ~ _..A.r. t..... ?.~.. - Il ~i.c. l p ~ n....... 3~n~ ~ te e cinco centavos) por km rodado, a cada agricultar que participa na equ~ipe de atuação, dèntro do Município. . ~.. ..~._..,~..~.~ . 3~ _- A p a Q â mprLtn S ATa Ef P t. ~a d0 1116 ~i.l.a_r~ t p. a G r E: S.8L1..~ « M M t a p~❑ d B._. p.a_rti 1 ha _ c o m ã.__.~1." P k~-,r,m-.. d~d~s de r_ada agricyltc..~.......q.ue....a.tu~ n~ e~uiQQ.s"1~unir.ipal_ do Pro j~to p~oREN~a _,.._ com v~ sto do Secretario Municipac~ da Agricultura.. . .9..r..~...~. 4 g .. ~ ~ys~ g ~~~ ..:~ - ..~..~. ~ . _..__~AM~-~~---.~°i__-~-- ~ - - ~.~ __~.____. ._.~. ...~,..,+~- ~ - tií ~ /~~, / ~-~.¡~ í i~ / . ~ . Z ~~274°~~i ~~~ G~l ~ n r~ fl~r /^.~ ~~ A~ 'Tf^' -1 ~.•`. ~ Ì~ l.: t'~.~ :\:. 1 I '... 26 ~ 06 ~ 97 , ~, „ ,- ~` . . T ; , .l_ ;~ ,. • _~ ~