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norma nº 502/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ressarcir despesas dos agricultores que participam da equipe municipal do PRORENDA
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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 502 DE 27 DE JUNHO DE 1997. 
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RESSARCIR DESPESAS DOS AGRICULTORES QUE 
PARTICIPAM DA EQUIPE MUNICIPAL DO 
"PRORENDA". 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas a 
dois (2) agricultores que participam da Equipe Municipal do "PRO￾RENDA". 
Parágrafo lJnico - Meta da Equipe: Projeto PRORENDA - Promover apoio de coope￾ração técnica, na orientação e tomada de decisões sobre as 
atividades dos Projetos descentralizados e também na manu￾tenção das equipes PRORENDA descentralizadas. 
Art. 2º - 0 Municipio pagará uma indenização de R$ 3,00 (três reais) por hora 
de atuação nas reuniões de grupos e R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) 
por km rodado, a cada agricultor que participa na equipe de atuação, 
dentro do Municipio. 
Art. 3º - 0 pagamento será efetuado mediante apresentação de planilha com a 
discriminação do local, dia, horas de reunião e km rodados de cada 
agricultor que atua na Equipe Municipal do Projeto PRORENDA, com o 
visto do Secretário Municipal da Agricultura. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Se￾cretaria Municipal da Agricultura - 608 - Fomento ao Pequeno Agri￾cultor - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 54 - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entra rã em vi￾gor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 27 DE JUNHO DE 1997. 
REGISTRE-SE 'UBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
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DR. VALÉRIO ~Ó~É CALLIARI 
Prefeito llMunicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as deterr.;inaçõ~~s legais 
foi afixado no átrio da :~ in~~~ção 
municipal de~✓ ~f_ I /~'' ~ c
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etarla Municipal da Administração 
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