| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 484 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contrato administrativo com médico e odontólogo. |
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Estado do Rio Grande do Sul ~ ~.~ IE]FIE~7C~T ~.~ A~ .~I[~T~~cC~ LEI Nº 503 DE 27 DE JUNHO DE 1997. ~lI[e ~.~ IB~I~~~ AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nª 484 (AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM MÉDICO E ODONTÓLOGO), QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDACÃO DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FADO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizarcontratos administrativos com médicos, odontólogos e serviços de laboratório. Art. 24 - A autorização consiste na contratação de médicos, odontólogos e serviços de laboratõrio. Art. 34 - 0 atendimento serã prestado mediante consulta, aos munícipes que apresentarem, no ato da retirada da ficha, titulo de eleitor, talão de produtor e documento de veículo emplacado em Barão. Art. 44 - Os serviços laboratoriais serão realizados com Laboratõrio que tenha contrato realizado com o Município, mediante solicitação de exames por parte dos médicos. Art. 54 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Saúde, do Trabalho e Bem Estar Social - 704 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal da Saúde, do Trabalho e Bem Estar Social - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 64 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 484, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 27 DE JUNHO DE 1997. REGISTRE-SE E ~;LIQUE-SE EM ~,~ / ECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO ~ ;~ e~~ ~ ,~~~,~.. DR. VALÉRIO É CALLIARI Prefeito unicipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais !oi alixado no átrio da administração municipal de ~ ~/ ~~sJ ~ a ~~/~~ ~ ~ tatla MunlCipal da Ad[nínlytraÇfo