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norma nº 503/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 484 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contrato administrativo com médico e odontólogo.
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Estado do Rio Grande do Sul 
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~.~ IE]FIE~7C~T ~.~ A~ .~I[~T~~cC~ 
LEI Nº 503 DE 27 DE JUNHO DE 1997. 
~lI[e ~.~ IB~I~~~ 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ALTERAR A 
LEI Nª 484 (AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO ADMINIS￾TRATIVO COM MÉDICO E ODONTÓLOGO), QUE 
PASSA A TER A SEGUINTE REDACÃO 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, FADO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizarcontratos ad￾ministrativos com médicos, odontólogos e serviços de laboratório. 
Art. 24 - A autorização consiste na contratação de médicos, odontólogos e 
serviços de laboratõrio. 
Art. 34 - 0 atendimento serã prestado mediante consulta, aos munícipes que 
apresentarem, no ato da retirada da ficha, titulo de eleitor, talão 
de produtor e documento de veículo emplacado em Barão. 
Art. 44 - Os serviços laboratoriais serão realizados com Laboratõrio que te￾nha contrato realizado com o Município, mediante solicitação de exa￾mes por parte dos médicos. 
Art. 54 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secre￾taria Municipal da Saúde, do Trabalho e Bem Estar Social - 704 -
Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal da Saúde, do Traba￾lho e Bem Estar Social - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 64 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 484, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 27 DE JUNHO DE 1997. 
REGISTRE-SE E ~;LIQUE-SE 
EM ~,~ / 
ECRETARIA DA ADMINISTRAçÃO 
~ ;~ e~~ ~ ,~~~,~.. 
DR. VALÉRIO É CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi alixado no átrio da administração 
municipal de ~ ~/ ~~sJ ~ a 
~~/~~ 
~ ~ 
tatla MunlCipal da Ad[nínlytraÇfo 

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