| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Harmonicitrus |
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i Estado do Rio Grande do Sul 1~~ 1f~;~~F ~ ~~~ ~~~~~~]~~~1~, ~~ ~r1~~Á~~ LEI Nº 505 DE 27 DE JUNHO DE 1997. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM HARMONICITRUS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e com base no artigo 42, inciso XVIII da Lei Orgãnica FALO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Citricultores •Harmonia - HARMONICITRUS, com o objetivo de manter o Projeto PRORENDA Agricultura Familiar-RS no Vale do Caí Parágrafo Único - 0 Convênio visa: - Manter a coordenação do Projeto PRORENDA no Vale do Cai. - Custear os honorários da Coordenação Regional. - Manutenção de veiculo do Projeto. - Manutenção da infra-estrutura bãsica do Projeto. Art. 2º - 0 Município contribuirã com a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais, que serã repassada à HARMONICITRUS e deverá ser aplicado na finalidade exclusiva, prevista no artigo lº da presente Lei. Art. 3º 0 Convênio, autorizado pela presente Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 1997. Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Agricultura - 603 - Manutenção dos Serviços da Agricultura - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 5º Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 27 DE JUNHO DE 1997. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE a,.. L., ETARIA DA ADMINISTRA~AO . ~~ ,~-p-~M' DR. VALËRIO J~Ê CALLIARI Prefeito Mu~icipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinaçõ~•s I~~gais foi afixado no átrio da administraçi;o ~ muniçipal deoC etarí4 2ãun1Mpa1 da Adminiatraçl~o