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norma nº 505/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Harmonicitrus
native_id743

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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nº 505 DE 27 DE JUNHO DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM HARMONICITRUS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso das atribuições legais e com base no artigo 42, inciso XVIII 
da Lei Orgãnica 
FALO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com 
a Associação dos Citricultores •Harmonia - HARMONICITRUS, com o ob￾jetivo de manter o Projeto PRORENDA Agricultura Familiar-RS no Va￾le do Caí 
Parágrafo Único - 0 Convênio visa: 
- Manter a coordenação do Projeto PRORENDA no Vale do Cai. 
- Custear os honorários da Coordenação Regional. 
- Manutenção de veiculo do Projeto. 
- Manutenção da infra-estrutura bãsica do Projeto. 
Art. 2º - 0 Município contribuirã com a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco 
reais) mensais, que serã repassada à HARMONICITRUS e deverá ser 
aplicado na finalidade exclusiva, prevista no artigo lº da presen￾te Lei. 
Art. 3º 0 Convênio, autorizado pela presente Lei, terá vigência até 31 de 
dezembro de 1997. 
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secre￾taria Municipal da Agricultura - 603 - Manutenção dos Serviços da 
Agricultura - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 5º Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 27 DE JUNHO DE 1997. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
a,.. L., 
ETARIA DA ADMINISTRA~AO 
. 
~~ ,~-p-~M' 
DR. VALËRIO J~Ê CALLIARI 
Prefeito Mu~icipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçõ~•s I~~gais 
foi afixado no átrio da administraçi;o 
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muniçipal deoC
etarí4 2ãun1Mpa1 da Adminiatraçl~o 

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