norma nº 506/1997

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI Nª 506 DE 27 DE JUNHO DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES 
QUE PAGAREM À VISTA A CONTRIBUICÃO DE 
MELHORIA. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder des￾conto de 30% (trinta por cento) aos contribuintes que estão 
lançados com a contribuição de melhoria, obras realizadas 
na atual administração, quando do pagamento do débito à 
vista. 
Art. 24 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 27 DE JUNHO DE 1997. 
REGISTRE-S~ E PUBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
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DR. VALÉRIO 0 É CALLIARI 
Prefeito Múnicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaç-, 's legais 
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faria Municipal da Adminiatração