| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a participar do Programa Pró Rural 2000 e dá outras providências. |
| native_id | 748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO S[7L PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 510 DE 22 DE AGOSTO DE 1997. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA "PRÓ-RURAL 2000" E DÃ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAçO saber que a Cãmara Municipal de Uereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa "PRÕ-RURAL 2000" do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a participar com a contrapartida de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor total da proposta nos componentes Alivio ã Pobreza, Manejo e Conservação dos Recursos Naturais Renováveis, que pode ser expresso em dinheiro, serviços, obras ou materiais, bem como participar com o subsidio de 25% (Vinte e cinco por cento) sobre o valor total da contrapartida naqueles componentes onde houver retorno. Art. 3º - Os orçamentos anuais relativos aos exercícios financeiros, abrangidos pelo Programa PRÓ-RURAL 2000, consignarão na rubrica própria, os valores de desembolso do Municïpio, com o Programa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE AGOSTO DE 1997. REGISTRE-SE E PU: iiUE-SE ~-~~ ~ ~ ~ ~-- Lo ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO ~ DR. VALÉRIO J~gÉ CALLIARI Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo ae determinações ~gais foi afixado no ~rj.q da a_ in_~ ~~ção m cretaria Ddualcípal da admin~:;traçSo