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norma nº 510/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 1997
Date 1997-08-22
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a participar do Programa Pró Rural 2000 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S[7L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 510 DE 22 DE AGOSTO DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PARTICIPAR DO PROGRAMA "PRÓ-RURAL 2000" 
E DÃ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAçO saber que a Cãmara Municipal de 
Uereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Progra￾ma "PRÕ-RURAL 2000" do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a participar com a contrapar￾tida de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor total da propos￾ta nos componentes Alivio ã Pobreza, Manejo e Conservação dos 
Recursos Naturais Renováveis, que pode ser expresso em dinhei￾ro, serviços, obras ou materiais, bem como participar com o 
subsidio de 25% (Vinte e cinco por cento) sobre o valor total 
da contrapartida naqueles componentes onde houver retorno. 
Art. 3º - Os orçamentos anuais relativos aos exercícios financeiros, a￾brangidos pelo Programa PRÓ-RURAL 2000, consignarão na rubrica 
própria, os valores de desembolso do Municïpio, com o Programa. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE AGOSTO DE 1997. 
REGISTRE-SE E PU: iiUE-SE 
~-~~ ~ ~ ~ ~--
Lo
ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
~ 
DR. VALÉRIO J~gÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo ae determinações ~gais 
foi afixado no ~rj.q da a_ in_~ ~~ção 
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cretaria Ddualcípal da admin~:;traçSo 

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