| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃ(} LEI Nº 515 DE 22 DE AGOSTO DE 1997. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FALO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio com a Secretaria Estadual da Agricultura, para cooperação técnica de inspeção nos abatedouros: bovinos, ovinos e suínos, para poder, assim, comercializar no Município e fora do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta de código específico do fato gerador da despesa da Secretaria Municipal da Agricultura. Art. 34 - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE AGOSTO DE 1997. i REGISTRE~-SE E n P~: ~►UE-SE EM ~~Goli / U./ ~~ [~, SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO ~ ~~~~ ^~ .~~~ti DR. VALÉRIO J CALLIARI Prefeito Mu cipal Certifico que o presente documento obedecendo os determinações legais íoi afixado no átrio da a._ inìatração m ~ici ~it-~/Liv Gretaria Dáunicípal da Adminiatraç3o