br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 515/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 1997
Date 1997-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura
native_id753

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃ(} 
LEI Nº 515 DE 22 DE AGOSTO DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTA￾DUAL DA AGRICULTURA. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio 
com a Secretaria Estadual da Agricultura, para cooperação téc￾nica de inspeção nos abatedouros: bovinos, ovinos e suínos, pa￾ra poder, assim, comercializar no Município e fora do Município. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta de có￾digo específico do fato gerador da despesa da Secretaria Muni￾cipal da Agricultura. 
Art. 34 - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE AGOSTO DE 1997. 
i 
REGISTRE~-SE E
n
P~: ~►UE-SE 
EM ~~Goli / U./ ~~ 
[~, 
SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
~ 
~~~~ ^~ .~~~ti 
DR. VALÉRIO J CALLIARI 
Prefeito Mu cipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo os determinações legais 
íoi afixado no átrio da a._ inìatração 
m ~ici 
~it-~/Liv 
Gretaria Dáunicípal da Adminiatraç3o 

open original →