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norma nº 516/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 1997
Date 1997-09-05
EmentaConcede auxílio ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Barão
native_id754

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 516 DE 05 DE SETEMBRO DE 1997. 
CONCEDE AUXÏLIO AO "CONSEPRO" - CONSELHO 
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE BARÃO. 
DR. VALÉRIO JOSE CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul 
FACO saber que a Cãmara Municipal de Ue￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi￾nanceiro de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o CONSEPRO 
- Conselho Comunitãrio Pró-Segurança Pública de Barão. 
Art. 2ó - 0 presente auxilio terã validade até o dia 31 de dezembro de 1997. 
Art. 3º - .As despesas decorrentes do artigo 14 correrão por conta da Secreta￾ria Municipal da Fazenda - 406 - Auxílio Financeiro ao CONSEPRO -
3.2.3.1 - Subvenções Sociais. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÂO, AOS 05 DE SETEMBRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
O.~i~)i_~J~ 
ECRETARIA DA ADMINSITRACÃO 
~I ~ e~ 
DR. VAI_ÉRIO 
Prefeito 
~- ~.~>o~ • 
É CALLIARI 
unicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no átrio da administração 
Secretaria Municipal da Adminiatr4ção 

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