| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | Concede auxílio ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Barão |
| native_id | 754 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 516 DE 05 DE SETEMBRO DE 1997. CONCEDE AUXÏLIO AO "CONSEPRO" - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE BARÃO. DR. VALÉRIO JOSE CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul FACO saber que a Cãmara Municipal de Uereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o CONSEPRO - Conselho Comunitãrio Pró-Segurança Pública de Barão. Art. 2ó - 0 presente auxilio terã validade até o dia 31 de dezembro de 1997. Art. 3º - .As despesas decorrentes do artigo 14 correrão por conta da Secretaria Municipal da Fazenda - 406 - Auxílio Financeiro ao CONSEPRO - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÂO, AOS 05 DE SETEMBRO DE 1997. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE O.~i~)i_~J~ ECRETARIA DA ADMINSITRACÃO ~I ~ e~ DR. VAI_ÉRIO Prefeito ~- ~.~>o~ • É CALLIARI unicipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais !oi afixado no átrio da administração Secretaria Municipal da Adminiatr4ção