| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em regime emergencial um professor pelo período de três meses. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 517 DE 19 DE SETEMBRO DE 1997. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL, UM PROFESSOR, PELO PERÏDO DE TRÉS MESES. DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul FA~0 saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime emergencial, um Professor, regime de trabalho 22 horas semanais, pelo período de três meses, para atuar na Escola Municipal de lº Grau Incompleto Mauricio Cardoso, de Linha Cairú, município de Barão. Parágrafo Onico - A contratação temporãria do professor decorre da falta de candidato concursado esperando vaga. Art. 24 - 0 vencimento mensal do professor contratado será igual ao referencial do Magistério Municipal, Nível 1, Classe A. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 501 - Manutenção dos Servicos da Secretaria Municipal de Educação eCultura - 3.1.1.1 - Pessoal Civil. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor a contar de 14 de outubro de 1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 19 DE SETEMBRO DE 1997. REGLSTRE-SE E EM ,~ ~ C~Q~ -SE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ~ ~.e~~ ~,,~.~e~ ~ DR. VALERIO J CALLIARI Prefeito M icipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais foi afixado no átrio da administraçAo muni ,~P Becretaria àãuniclpal da Adminlotração