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norma nº 517/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 1997
Date 1997-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em regime emergencial um professor pelo período de três meses.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 517 DE 19 DE SETEMBRO DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL, UM 
PROFESSOR, PELO PERÏDO DE TRÉS MESES. 
DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran￾de do Sul 
FA~0 saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em re￾gime emergencial, um Professor, regime de trabalho 22 horas se￾manais, pelo período de três meses, para atuar na Escola Munici￾pal de lº Grau Incompleto Mauricio Cardoso, de Linha Cairú, mu￾nicípio de Barão. 
Parágrafo Onico - A contratação temporãria do professor decorre da falta 
de candidato concursado esperando vaga. 
Art. 24 - 0 vencimento mensal do professor contratado será igual ao refe￾rencial do Magistério Municipal, Nível 1, Classe A. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta da Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura - 501 - Manutenção dos 
Servicos da Secretaria Municipal de Educação eCultura - 3.1.1.1 -
Pessoal Civil. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de 14 de outubro de 1997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 19 DE SETEMBRO DE 1997. 
REGLSTRE-SE E 
EM ,~ ~ 
C~Q~ -SE 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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DR. VALERIO J CALLIARI 
Prefeito M icipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da administraçAo 
muni 
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Becretaria àãuniclpal da Adminlotração 

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