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norma nº 518/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 1997
Date 1997-09-19
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências
native_id756

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~~: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
ALTERADA PELA LEI Nº 523, 
LEI Nº 518 DE 19 DE SETEMBRO DE 1997. DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997. 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FADO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. lº - Fica criado o Conselho Municipal de Assisténcia Social - COMAS, 
õrgão deliberativo, de caráter permanente e ãmbito municipal. 
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, 
compete ao Conselho Municipal de Assisténcia Social: 
I - Definir as prioridades da politica de assistência social; 
II -estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração 
do Plano Municipal de Assistência Social; 
III - aprovara Política Municipal de Assistência Social; 
IV atuar na formulação de estratégias e controle da execução da 
politica de assistência social; 
V - propõr critérios para a programação e para as execuções fi￾nanceiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e fiscalizara movimentação e aplicação dos recursos; 
VI acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
prestados ã população pelos órgãos, entidades públicas e 
privadas do município; 
VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos ser￾viços de assistência social públicos no ãmbito municipal; 
VIII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios 
entre o setor público e as entidades privadas que prestam 
serviços de assistëncia social no ãmbito municipal; 
IX apreciar previamente os contratos e convënios referidos no 
inciso anterior; 
X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
XI -zelar para a efetivação do sistema descentralizado e parti￾cipativo de assistência social; J d~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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XII -convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordi￾nariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Confe￾rência Municipal de Assistência Social, que terá a atribui￾ção de avaliar a situação ã assistência e propõr diretrizes 
para o aperfeiçoamento do sistema. 
XIII - acompanhar e avaliara gestão de recursos, bem como os ga￾nhos e projetos aprovados. 
CAPÌTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
Seção I 
Art. 3º - 0 COMAS terá a seguinte composição: 
I - do Governo Municipal: 
1 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde, do 
Trabalho e Bem Estar Social 
1 (um) Representante do Departamento de Bem Estar Social; 
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura 
II -Representante dos Profissionais da Ãrea: 
1 (um) Representante das Assistentes Sociais atuantes no Mu￾nicípio. 
III - Representante dos Prestadores de Serviço da Área: 
1 (um) Representante de escolas especializadas (APAE). 
IV - Usuârios:
1 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
1 (um) Representante das Associações de Moradores 
2 (dois) Representantes do Círculo de Pais e Mestres 
§ lº - Cada titular do COMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa. 
§ 24 - Somente será admitida a participação no COMAS de entidades juridi￾camente constituídas e em regular funcionamento, com excessos da 
representação prevista no inciso II deste artigo. 
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Art. 44 - Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão nomeados pelo Pre￾feito Municipal, mediante indicação: 
I - do representante legal das entidades 
§ lº - Os representantes do Governo Municipal serão livre escolha do Pre￾feito. 
Art. 54 A atividade dos membros do COMAS reger-se-á pelas disposições se￾guintes: 
I - 0 exercício da função de Conselheiro ë considerado serviço 
público relevante e não remunerado; 
II - os conselheiros serão excluídos do COMAS e substituídos pe￾los respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 
3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; 
III - os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante soli￾citação da entidade ou autoridade responsável, apresenta￾da ao Prefeito Municipal; 
IV -cada membro do COMAS te rã direito a um único voto na sessão 
plenãria; 
V - as decisões do COMAS serão consubstanciadas em resoluções. 
Suão II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 64 - 0 COMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno prõ￾prio e obedecendo às seguintes normas: 
I - plenário como õrgão de deliberação mãxima; 
II - as sessões plenãrias serão realizadas ordinariamente a cada 
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente 
ou por requerimento da maioria dos seus membros. 
Art. 74 - A Secretaria Municipal da Saüde, do Trabalho e Bem Estar Social 
prestarã apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMAS. 
Art. gb - Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderã recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os seguintes critërios: 
I - Consideram-se colaboradoras do COMAS, as instituições for￾madoras de recursos humanos para a assistência social sem 
embargo de sua condição de membro; 
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II -Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o COMAS em assuntos especí￾ficos; 
III Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por 
entidades - membros do COMAS e outras instituições, para 
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas es￾pecíficos. 
Art. 9º - Todas as sessões do COMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação. 
§ Único - As resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em plenário de 
diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática di￾vulgação. 
Art. 10 - 0 COMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) 
dias apõs a promulgação da lei. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal da Saüde, do Trabalho e Bem Estar Social 
serã a responsável pelo cumprimento do objeto da presente Lei. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da instalação do COMAS correrão por con￾ta da Secretaria Municipal da Saüde, do Trabalho e Bem Estar So￾cial. 
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS ,1Q DE SETEMBRO DE 1997. 
REGISTRE-S E P~:LI UE-SE 
~ EM ~J ~/~ ~ 
G,~ 
SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
v~ 
DR. VALÉRI0 
Prefeito 
Certifico que o presente documentD 
obedecendo aa determinações legais 
fai afixado no 1 rio da adi _straçãp 
m~niçiFal de 
ecreurla Municlpal da AdmlNstraçãe 
E CALLIARI 
nicipal 

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