| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências |
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~~: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ALTERADA PELA LEI Nº 523, LEI Nº 518 DE 19 DE SETEMBRO DE 1997. DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997. CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FADO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. lº - Fica criado o Conselho Municipal de Assisténcia Social - COMAS, õrgão deliberativo, de caráter permanente e ãmbito municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assisténcia Social: I - Definir as prioridades da politica de assistência social; II -estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovara Política Municipal de Assistência Social; IV atuar na formulação de estratégias e controle da execução da politica de assistência social; V - propõr critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizara movimentação e aplicação dos recursos; VI acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados ã população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município; VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos no ãmbito municipal; VIII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistëncia social no ãmbito municipal; IX apreciar previamente os contratos e convënios referidos no inciso anterior; X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; XI -zelar para a efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; J d~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 2 XII -convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação ã assistência e propõr diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIII - acompanhar e avaliara gestão de recursos, bem como os ganhos e projetos aprovados. CAPÌTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Seção I Art. 3º - 0 COMAS terá a seguinte composição: I - do Governo Municipal: 1 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde, do Trabalho e Bem Estar Social 1 (um) Representante do Departamento de Bem Estar Social; 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura II -Representante dos Profissionais da Ãrea: 1 (um) Representante das Assistentes Sociais atuantes no Município. III - Representante dos Prestadores de Serviço da Área: 1 (um) Representante de escolas especializadas (APAE). IV - Usuârios: 1 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 1 (um) Representante das Associações de Moradores 2 (dois) Representantes do Círculo de Pais e Mestres § lº - Cada titular do COMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 24 - Somente será admitida a participação no COMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, com excessos da representação prevista no inciso II deste artigo. r s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 3 Art. 44 - Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - do representante legal das entidades § lº - Os representantes do Governo Municipal serão livre escolha do Prefeito. Art. 54 A atividade dos membros do COMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - 0 exercício da função de Conselheiro ë considerado serviço público relevante e não remunerado; II - os conselheiros serão excluídos do COMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; III - os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV -cada membro do COMAS te rã direito a um único voto na sessão plenãria; V - as decisões do COMAS serão consubstanciadas em resoluções. Suão II DO FUNCIONAMENTO Art. 64 - 0 COMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno prõprio e obedecendo às seguintes normas: I - plenário como õrgão de deliberação mãxima; II - as sessões plenãrias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 74 - A Secretaria Municipal da Saüde, do Trabalho e Bem Estar Social prestarã apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMAS. Art. gb - Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderã recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critërios: I - Consideram-se colaboradoras do COMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social sem embargo de sua condição de membro; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 4 II -Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMAS em assuntos específicos; III Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do COMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - Todas as sessões do COMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. § Único - As resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - 0 COMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias apõs a promulgação da lei. Art. 11 - A Secretaria Municipal da Saüde, do Trabalho e Bem Estar Social serã a responsável pelo cumprimento do objeto da presente Lei. Art. 12 - As despesas decorrentes da instalação do COMAS correrão por conta da Secretaria Municipal da Saüde, do Trabalho e Bem Estar Social. Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS ,1Q DE SETEMBRO DE 1997. REGISTRE-S E P~:LI UE-SE ~ EM ~J ~/~ ~ G,~ SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO v~ DR. VALÉRI0 Prefeito Certifico que o presente documentD obedecendo aa determinações legais fai afixado no 1 rio da adi _straçãp m~niçiFal de ecreurla Municlpal da AdmlNstraçãe E CALLIARI nicipal