| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1997 |
| Date | 1997-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender as ações da CRT. |
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. ~~ ~w ~~ ~~. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITiJRA MUNICIPAL I)E BARÃO LEI Nº 519 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AS AÇÕES DA "CRT". DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FALO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, que a Cámara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda das Ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT(CRT e CRT CELULAR). Art. 24 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE OUTUBRO DE 1997. REGISTRE-SE E/~ BLIQUE-SE EM D~ / SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO ~ r ~ o~ --~ ~0,~-~~ DR. VALERIO SE CALLIARI Prefeito unicipal Certifico que a presente documento obedecendo as determinaçõra legais toi ialixado no~ ~ da~d istr~ção munici ~e Secretaria Municipal da Admínlatraç$o