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norma nº 519/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender as ações da CRT.
native_id757

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITiJRA MUNICIPAL I)E BARÃO 
LEI Nº 519 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
VENDER AS AÇÕES DA "CRT". 
DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FALO saber, em cumprimento ao disposto 
no artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, que a Cámara Municipal de Ve￾readores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
venda das Ações da Companhia Riograndense de Telecomunica￾ções - CRT(CRT e CRT CELULAR). 
Art. 24 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra￾rá em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE OUTUBRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E/~ BLIQUE-SE 
EM D~ / 
SECRETARIA DA ADMINISTRARÃO 
~ r ~ 
o~ --~ ~0,~-~~ 
DR. VALERIO SE CALLIARI 
Prefeito unicipal 
Certifico que a presente documento 
obedecendo as determinaçõra legais 
toi ialixado no~ ~ da~d istr~ção 
munici ~e 
Secretaria Municipal da Admínlatraç$o 

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