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norma nº 520/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaReduz a alíquota percentual do ISSQN
native_id758

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 520 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997. 
REDUZ A ALÏQUOTA PERCENTUAL DO ISSQN. 
DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão., Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FADO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a Aliquota Per￾centual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN￾de 3% (três por cento) para 1% (um por cento), que é devido 
pelas pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços 
com ou sem estabelecimento fixo a que se refere o artigo 22, 
incisos 32 e 34 da Lei Municipal nº 086 (Código Tributãrio). 
Parãgrafo llnico - Prestadores de Serviços são os seguintes: Inciso 32 
- Execução de empreitada ou subempreitada, de cons￾trução civil, de obras hidráulicas e outras obras se￾melhantes; Inciso 34 - Reparação, conservação e re￾forma de edifícios, estradas, pontes, portos e congê￾neres. 
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE OUTUBRO DE 1997. 
REGISTRE-SE UBLI UE-SE 
EM ~ D/ ~ 
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ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO 
~ ~ ~.~~,. 
DR. VALÉRIO J~SIË CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o pceaeiAáe d.e,cuiernepb0 
obedecendo as deitierr,zínagães l~gak~ 
!oi afi.xado no 4trio da, adt~inìstra~g~,o 
munícipal de 
trotaria Municipal da Ad[nlAirrttaÇ~O 
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~~ç t~~~, ~~::~ PREFEITURA M UN1 CI PAL ®E BARÃ O 
Estado do Rio Grande do Sul 11 
soria, procéssarnento de dados, consultoria 
técnica, financeira ou administrativa. 
23 - Planejamento, coordenação, programação ou or￾ganização técnica, financeira ou administrati￾va, 
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pes￾quisas e informações, coleta e processamento 
de dados de qualquer natureza. 
25 - Contabilidade, auditoria, guarda livros, téc￾nicos em contabilïdade e congêneres. 
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises 
técnicas, 
27 - Traduções e interpretaçõag. 
28 - Avaliação ds bens. 
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secre￾taria em geral e congêneres. 
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de 
qualquer natureza. 
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
mapeamento e topografia. 
32 - Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de construção civil, de obras 
hidráulicas e outras obras semelhantes e res￾pectiva engenharia consultiva, inclusive ser￾viços auxiliares ou complementares (exceto 0 
fornecimento de mercadorias pelo prestador d® 
N 
serviços, fora do local da prestaçao dos ser￾viços, que fica sujeito ao ICM). 
33 - Demolição, 
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto 
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços fora do local da pres￾tação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, 
estimulação e outros serviços relacionados com 
a exploração e explotação de petróleo e gás 
natural. 
36 - Florestamento e reflorestamento. 
~~ 

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