| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1997 |
| Date | 1997-10-03 |
| Ementa | Reduz a alíquota percentual do ISSQN |
| native_id | 758 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 520 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997. REDUZ A ALÏQUOTA PERCENTUAL DO ISSQN. DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão., Estado do Rio Grande do Sul, FADO saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a Aliquota Percentual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQNde 3% (três por cento) para 1% (um por cento), que é devido pelas pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços com ou sem estabelecimento fixo a que se refere o artigo 22, incisos 32 e 34 da Lei Municipal nº 086 (Código Tributãrio). Parãgrafo llnico - Prestadores de Serviços são os seguintes: Inciso 32 - Execução de empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes; Inciso 34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE OUTUBRO DE 1997. REGISTRE-SE UBLI UE-SE EM ~ D/ ~ .~ ~ ~ /t..~„ Lo ECRETARIA DA ADMINISTRA~ÃO ~ ~ ~.~~,. DR. VALÉRIO J~SIË CALLIARI Prefeito Municipal Certifico que o pceaeiAáe d.e,cuiernepb0 obedecendo as deitierr,zínagães l~gak~ !oi afi.xado no 4trio da, adt~inìstra~g~,o munícipal de trotaria Municipal da Ad[nlAirrttaÇ~O ~ ~~ u ..T.: ~ - . ; / .¡~ ~~ç t~~~, ~~::~ PREFEITURA M UN1 CI PAL ®E BARÃ O Estado do Rio Grande do Sul 11 soria, procéssarnento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa, 24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 25 - Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilïdade e congêneres. 26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, 27 - Traduções e interpretaçõag. 28 - Avaliação ds bens. 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto 0 fornecimento de mercadorias pelo prestador d® N serviços, fora do local da prestaçao dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 33 - Demolição, 34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. 36 - Florestamento e reflorestamento. ~~