| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1997 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FEPAM |
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#>•~~.~, ~. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 521 DE 17 DE OUTUBRO DE 1997. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIYO MUNICIPAL A FIRMAR CONVËNIO COM A FEPAM. DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e com base no artigo 42, inciso XVIII da Lei Orgãnica FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Uereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), como objetivo de, a Prefeitura Municipal, intermediar os licenciamentos junto ã FEPAM, de: - regulamentação da instalação de indústria - regulamentação do funcionamento dos fornos de carvão proteção ao meio ambiente - autorização de desmatamento de plantas não nativas florestamento e reflorestamento outras atividades rurais Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Agricultura - 603 - Manutenção dos Serviços da Agricultura - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 17 DE OUTUBRO DE 1997. REGISTRE-SE E EM íf ~/ ,(it~- ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO BLIQUE-SE %~~ VD D ~lX~o ~ DR. VALËRIO E CALLIARI Prefeito nicipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinsçõe~ legais !oi zíixado no á / trio da ~ tr çáo a L retarie ]KunícíDal da Administração ~. ~,~7,~-~p~.~