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norma nº 521/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 1997
Date 1997-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FEPAM
native_id759

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 521 DE 17 DE OUTUBRO DE 1997. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIYO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVËNIO COM A FEPAM. 
DR. VALËRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso das atribuições legais e com base no artigo 42, inciso XVIII 
da Lei Orgãnica 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Ue￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com 
a FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), como objetivo 
de, a Prefeitura Municipal, intermediar os licenciamentos junto ã 
FEPAM, de: 
- regulamentação da instalação de indústria 
- regulamentação do funcionamento dos fornos de carvão 
proteção ao meio ambiente 
- autorização de desmatamento de plantas não nativas 
florestamento e reflorestamento 
outras atividades rurais 
Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secre￾taria Municipal da Agricultura - 603 - Manutenção dos Serviços da 
Agricultura - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 17 DE OUTUBRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E 
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ECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
BLIQUE-SE 
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DR. VALËRIO E CALLIARI 
Prefeito nicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinsçõe~ legais 
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retarie ]KunícíDal da Administração 
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