norma nº 2224/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2224, DE 03 DE MAIO DE 2018. 
EXTINGUE CATEGORIAS FUNCIONAIS DA 
LEI MUNICIPAL N° 1.18312006, PLANO DE 
CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Ficam em quadro de extinção as seguintes Categorias 
Funcionais do quadro de Cargos de Provimento Efetivo do art. 3° da Lei 
Municipal n° 1.183/2006 do Plano de Carreira dos Servidores: 
Denominação da Categoria Funcional N° de Cargos Padrão 
Auxiliar de Serviços Gerais 12 
Servente 30 I 
Parágrafo Único. As vagas não preenchidas estão 
automaticamente extintas e as vagas ocupadas atualmente serão extintas no 
momento em que vagarem. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três 
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. ,moi 
.~~ 
gistr. ~ d e Publicad 
m 03/05/2078 
Tiago Tomasel 
Secretário Municipal da Administração 
CLAUDI~ERRARI 
Prefeito'N~unicipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J