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norma nº 522/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaAutoriza o uso de linha telefônica a indústria de calçados Caflex Ltda.
native_id760

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nª 522 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997. 
AUTORIZA 0 USO DE LINHA TELEFÕNICA À 
INDÚSTRIA DE CALÇADOS CAFLEX LTDA. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica autorizada a INDÚSTRIA DE CALCADOS CAFLEX LTDA. - FILIAL 
BARÃO, a usar a linha telefõnica de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Barão, linha nº 051-696-1070, sem qualquer forma 
de aluguel. 
Art. 24 - A autorização de uso será por prazo indeterminado. 
Art. 34 - Caso haja paralisação da indústria no município, ficarã auto￾maticamente rescindida a autorização de uso e a linha voltarã 
a ser posse da Prefeitura. 
Art. 4º - A INDÚSTRIA DE CALADOS CAFLEX LTDA. serã responsável pelos pa￾gamentos das tarifas telefônicas, referentes às ligações efe￾tuadas. 
Art. 54 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE NOVEMBRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
~._ L 
,gECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
. „ ~ 
~ o,~ ~ ~,,~~. 
DR. VALÉRIO É CALLIARI ' / 
Prefeito Múnicipal 
CeTtiiico que o preeente documento 
obedecendo ae determinações legais 
foi afixado no áttlto de aduri( atuação 
m nicipal • e ~~/1~~~~ a 
V ~~ ~~ 
refaria Municipal da Adinfniatraçãe 

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