| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1997 |
| Date | 1997-11-07 |
| Ementa | Autoriza o uso de linha telefônica a indústria de calçados Caflex Ltda. |
| native_id | 760 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nª 522 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997. AUTORIZA 0 USO DE LINHA TELEFÕNICA À INDÚSTRIA DE CALÇADOS CAFLEX LTDA. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FALO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº - Fica autorizada a INDÚSTRIA DE CALCADOS CAFLEX LTDA. - FILIAL BARÃO, a usar a linha telefõnica de propriedade da Prefeitura Municipal de Barão, linha nº 051-696-1070, sem qualquer forma de aluguel. Art. 24 - A autorização de uso será por prazo indeterminado. Art. 34 - Caso haja paralisação da indústria no município, ficarã automaticamente rescindida a autorização de uso e a linha voltarã a ser posse da Prefeitura. Art. 4º - A INDÚSTRIA DE CALADOS CAFLEX LTDA. serã responsável pelos pagamentos das tarifas telefônicas, referentes às ligações efetuadas. Art. 54 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE NOVEMBRO DE 1997. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ~._ L ,gECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO . „ ~ ~ o,~ ~ ~,,~~. DR. VALÉRIO É CALLIARI ' / Prefeito Múnicipal CeTtiiico que o preeente documento obedecendo ae determinações legais foi afixado no áttlto de aduri( atuação m nicipal • e ~~/1~~~~ a V ~~ ~~ refaria Municipal da Adinfniatraçãe