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norma nº 523/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1997
Date 1997-11-21
EmentaAltera o inciso IV do art. 3º da Lei 518 de 19 de setembro de 1997 que cria o Conselho Municipal da Assistência Social - COMAS e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 523 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997. 
ALTERA 0 INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI 
Nº 518, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 
(CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS￾TÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÃ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS). 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o in￾ciso IU do Artigo 3º da Lei nº 518, que passa a tern seguin￾te redação: 
IV - Usuários:
1 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Ru￾rais 
1 (um) Representante das Associações de Moradores 
1 (um) Representante do Circulo de Pais e Mestres 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra￾rá em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE NOVEMBRO DE 1997. 
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