| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro para instalação de Telefone Rural Celular - RURALCEL |
| native_id | 763 |
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~ Z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N~ 526 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INSTALACÃO DE TELEFONE RURAL CELULAR (RURALCEL). DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FACO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a moradores do Município de Barão, que residem fora da Ãrea de Tarifação Básica da CRT (Companhia Riograndense de Telecomunicações, para o Projeto de Instalação de Telefone Rural Celular (RURALCEL). Art. 2º - 0 referido auxílio será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para cada morador. Art. 3º - Terá direito ao auxílio o morador que comprovar significativa produção, melhorando o retorno do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 1997. REGISTRE-SE E ' BLI UE-SE M ~/ ~ ~/~~ / ~ ~~.-1 ~ ~^ —✓ ECRETARIA DA ADMINISTRACÃO ~~ ~~ ~ r ~, p -l.i:ú~ / ~L1/XJit~~. ~ DR. VALÉRIO É CALLIARI ' Prefeito unicipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinºções lepaia foi afixado no átrio da a • min' • raç3o ~ cretarla Munlcipal da Adnilnlatração