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norma nº 526/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaConcede auxílio financeiro para instalação de Telefone Rural Celular - RURALCEL
native_id763

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 526 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INSTALACÃO 
DE TELEFONE RURAL CELULAR (RURALCEL). 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FACO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio finan￾ceiro a moradores do Município de Barão, que residem fora da Ãrea de Ta￾rifação Básica da CRT (Companhia Riograndense de Telecomunicações, para 
o Projeto de Instalação de Telefone Rural Celular (RURALCEL). 
Art. 2º - 0 referido auxílio será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para cada mora￾dor. 
Art. 3º - Terá direito ao auxílio o morador que comprovar significativa produção, 
melhorando o retorno do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços). 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E ' BLI UE-SE 
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ECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
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~, p -l.i:ú~ / ~L1/XJit~~. ~ 
DR. VALÉRIO É CALLIARI ' 
Prefeito unicipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinºções lepaia 
foi afixado no átrio da a • min' • raç3o 
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cretarla Munlcipal da Adnilnlatração 

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