| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro a fundação CONSEPRO de apoio a segurança pública de Bento Gonçalves |
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s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 527 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO CONSEPRO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA DE BENTO GONCALVES-RS. OR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do-Sul, FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeíro à FUNDAÇÃO CONSEPRO DE APOIO Ã SEGURANÇA PÜBLICA, de Bento Gonçalves-RS, que se compromete a repassar os recursos ao Instituto Médico Legal de Bento Gonçalves-RS, que utilizará os mesmos, conforme plano de aplicação, para a manutenção do IML, onde o Município de Barão-RS estarã se servindo, quando houver necessidade. Art. 2º 0 presente auxïlio será no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cingüenta reais) mensais, a ser destinado para auxilio do Instituto Médico Legal - IML que atende no município de Bento Gonçalves, bem como a emissão de Carteiras de Identidade. Art. 3º - 0 pagamento será feito ao representante legal da FUNDAÇÃO CONSEPRO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, mediante apresentação de comprovantes. Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Fazenda - 406.- Auxílio Financeiro ao CONSEPRO - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em vigor, com efeito retroativo, a contar de lº de dezembro de 1997 até 31 de dezembro de 1998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 1997. REGISTRE-SE E EM ~J / IQUE-SE ~~ GRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI Prefeito Municipal Certiíico que o presente documento obedecendo as determinações legais íoi aíixado no átrio da administrarão m ni •~ pal de (f~ f Secretarla Munfclpal da AdminlatraçYo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO TERMO DE CONVÊNIO 0 municipio de Barão, CGC/MF 91.693.325/0001-52, Poder Executivo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Margarida Calliari, 150, centro, de ora em diante denominado como MUNICÍPIO e de outro lado, FUNDAÇÃO CONSEPRO DE APOIO Ã SEGURANCA PÚBLICA, neste ato representada por seu Presidente SR. JOVINO ANTÕNIO DEMARI, brasileiro, casado, residente na Rua General Vitorino, 173, em Bento Gonçalves, a seguir denominado simplesmente CONSEPRO, nos termos das cláusulas que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - 0 presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objetivo viabilizar a concessão de recursos financeiros ao CONSEPRO, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) mensais, a ser destinado para auxílio do Instituto Mêdico Legal - IML que atende no município de Bento Gonçalves-RS, bem como a emissão de Carteiras de Identidade. PARÃGRAFO ÜNICO - A entidade beneficiada com o presente repasse de recursos financeiros deverã fazer prestação de contas do valor recebido, sob pena de serem suspensos novos auxílios. CLÁUSULA SEGUNDA - 0 CONSEPRO, de sua parte, compromete-se a repassar os recursos ao Instituto Mëdico Legal de Bento Gonçalves, que utilizará os mesmos, conforme plano de aplicação, para a manutenção do IML, onde o MUNICÍPIO estará se servindo, quando houver necessidade. CLÁUSULA TERCEIRA - Este Convénio terá vigência a partir de lº de dezembro de 1997 atë 31 de dezembro de 1998. CLÃUSULA QUARTA - Os recursos necessários para a concretização deste Convênio serão atendidos pela seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal da Fazenda - 406 - Auxïlio Financeiro ao CONSEPRO - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. CLÃUSULA QUINTA - 0 presente TERMO DE CONVÊNIO ê regido em todos os seus termos, pela Lei Federal n4 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. CLÁUSULA SEXTA - Eventuais litígios decorrentes da execução deste Convênio serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Carlos Barbosa-RS. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. Barão, 08 de dezembro de 1997. JOVINO ANTÕNIO DEMARI DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI Presidente (CONSEPRO) Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: