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norma nº 527/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaConcede auxílio financeiro a fundação CONSEPRO de apoio a segurança pública de Bento Gonçalves
native_id764

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 527 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO 
CONSEPRO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA 
DE BENTO GONCALVES-RS. 
OR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do-Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxí￾lio financeíro à FUNDAÇÃO CONSEPRO DE APOIO Ã SEGURANÇA PÜBLI￾CA, de Bento Gonçalves-RS, que se compromete a repassar os re￾cursos ao Instituto Médico Legal de Bento Gonçalves-RS, que 
utilizará os mesmos, conforme plano de aplicação, para a ma￾nutenção do IML, onde o Município de Barão-RS estarã se ser￾vindo, quando houver necessidade. 
Art. 2º 0 presente auxïlio será no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cin￾güenta reais) mensais, a ser destinado para auxilio do Insti￾tuto Médico Legal - IML que atende no município de Bento Gon￾çalves, bem como a emissão de Carteiras de Identidade. 
Art. 3º - 0 pagamento será feito ao representante legal da FUNDAÇÃO CON￾SEPRO DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, mediante apresentação de 
comprovantes. 
Art. 44 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal da Fazenda - 406.- Auxílio Financeiro ao 
CONSEPRO - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã 
em vigor, com efeito retroativo, a contar de lº de dezembro 
de 1997 até 31 de dezembro de 1998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 1997. 
REGISTRE-SE E 
EM ~J / 
IQUE-SE 
~~ 
GRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certiíico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
íoi aíixado no átrio da administrarão 
m ni •~ pal de (f~ f 
Secretarla Munfclpal da AdminlatraçYo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
TERMO DE CONVÊNIO 
0 municipio de Barão, CGC/MF 91.693.325/0001-52, Poder Executi￾vo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, 
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Margarida Cal￾liari, 150, centro, de ora em diante denominado como MUNICÍPIO e de outro lado, 
FUNDAÇÃO CONSEPRO DE APOIO Ã SEGURANCA PÚBLICA, neste ato representada por seu 
Presidente SR. JOVINO ANTÕNIO DEMARI, brasileiro, casado, residente na Rua Gene￾ral Vitorino, 173, em Bento Gonçalves, a seguir denominado simplesmente CONSEPRO, 
nos termos das cláusulas que se seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - 0 presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objetivo viabilizar a 
concessão de recursos financeiros ao CONSEPRO, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e 
cinquenta reais) mensais, a ser destinado para auxílio do Instituto Mêdico Legal 
- IML que atende no município de Bento Gonçalves-RS, bem como a emissão de Car￾teiras de Identidade. 
PARÃGRAFO ÜNICO - A entidade beneficiada com o presente repasse de recursos fi￾nanceiros deverã fazer prestação de contas do valor recebido, sob pena de serem 
suspensos novos auxílios. 
CLÁUSULA SEGUNDA - 0 CONSEPRO, de sua parte, compromete-se a repassar os recur￾sos ao Instituto Mëdico Legal de Bento Gonçalves, que utilizará os mesmos, con￾forme plano de aplicação, para a manutenção do IML, onde o MUNICÍPIO estará se 
servindo, quando houver necessidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Este Convénio terá vigência a partir de lº de dezembro de 
1997 atë 31 de dezembro de 1998. 
CLÃUSULA QUARTA - Os recursos necessários para a concretização deste Convênio se￾rão atendidos pela seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal da Fazen￾da - 406 - Auxïlio Financeiro ao CONSEPRO - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais. 
CLÃUSULA QUINTA - 0 presente TERMO DE CONVÊNIO ê regido em todos os seus termos, 
pela Lei Federal n4 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 
CLÁUSULA SEXTA - Eventuais litígios decorrentes da execução deste Convênio serão 
dirimidos perante o Foro da Comarca de Carlos Barbosa-RS. 
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o pre￾sente instrumento, em três vias de igual teor e forma, juntamente com as teste￾munhas abaixo firmadas. 
Barão, 08 de dezembro de 1997. 
JOVINO ANTÕNIO DEMARI DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI 
Presidente (CONSEPRO) Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 

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