| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério. |
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g lº § 2º § 3º Art. 3º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 1VIUNICIPAL DE BARÃO LEI Nº 529 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE A CRIARÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENçÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE YALORIZAçÃO DO MAGISTÉRIO. DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lº - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º - 0 Conselho serã constituído por 5 (cinco) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante dos professores e dos diretores das escolas püblicas do ensino fundamental; c) um representante de pais de alunos; d) um representante dos servidores das escolas püblicas do ensino fundamental; e e) um representante do Conselho Municipal de Educação. Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designara para exercer suas funçoes; - 0 mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente; - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferència e aplicação dos recursos do Fundo; II -supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III - examinar os registros contãbeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos ã conta do Fundo. Art. 44 As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinãria, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 1997. REGIÉMRE-¡~E/E ~UBLIQUE-SE SÉCRETARIA DA ADMINISTRACÃO ~` DR. VALÉRIO J CALLIARI Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais foi afixado no átr}o da administração iS cretaría Municipal da Adminiatraç$o