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norma nº 529/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaDispõe sobre a criação de Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.
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g lº 
§ 2º 
§ 3º 
Art. 3º 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA 1VIUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 529 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. 
DISPÕE SOBRE A CRIARÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO 
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENçÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E DE YALORIZAçÃO DO MAGISTÉRIO. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza￾ção do Magistério. 
Art. 2º - 0 Conselho serã constituído por 5 (cinco) membros, sendo: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas püblicas 
do ensino fundamental; 
c) um representante de pais de alunos; 
d) um representante dos servidores das escolas püblicas do ensino funda￾mental; e 
e) um representante do Conselho Municipal de Educação. 
Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os 
designara para exercer suas funçoes; 
- 0 mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondu￾ção para o mandato subseqüente; 
- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Compete ao Conselho: 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferència e aplicação dos 
recursos do Fundo; 
II -supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; 
III - examinar os registros contãbeis e demonstrativos gerenciais mensais 
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos ã conta 
do Fundo. 
Art. 44 As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo 
haver convocação extraordinãria, através de comunicação escrita, por qual￾quer de seus membros, ou pelo prefeito. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 1997. 
REGIÉMRE-¡~E/E ~UBLIQUE-SE 
SÉCRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
~` 
DR. VALÉRIO J CALLIARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átr}o da administração 
iS cretaría Municipal da Adminiatraç$o 

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